Propostas de Linhas de Ação para a Comissão

Propostas de Linhas de Ação para a Comissão
Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e
Comunidades Tradicionais
Uso da Lei municipal que permite tratar
como patrimônio histórico e cultural
os terreiros de Candomblé
Criação de uma Lei estadual de proteção
do patrimônio imaterial e material
das comunidades negras tradicionais
da Bahia.
Divulgar para as comunidades os
programas que podem ser
acessados (e as formas de acesso)
em relação a:
Formação de professores
Repasse direto de recursos para escolas
merenda escolar
Editais para fomento de projetos
desenvolvidos para as comunidades
negras tradicionais (MDS e outros)
Formas de acesso aos fundos para projetos
(do MDS, das Secretarias de Estado
e outros fundos)
Editais ligados à área cultural
Divulgar para as comunidades relatórios
e dados sobre:
Programas e repasses de recursos federais
nos municípios
Programa de monitoramento da qualidade
das águas
Situação dos processos de titulação e
demarcação das áreas quilombolas na
Bahia
Ações legislativas que demandam o bloqueio
das atuais políticas de reconhecimento
dos territórios quilombolas
Cartilha de orientação jurídico tributária
para os terreiros
Casos denunciados de intolerância religiosa
e procedimentos de reparação
Ações do PAC Quilombola
Ação do Observatório da Igualdade
Racial e da Violência contra a Mulher,
que atua no Carnaval
Conhecimento da Lei de Repartição de
Benefícios de Conhecimentos e Práticas
Tradicionais
Mecanismos de efetivação do Decreto
Lei da Política Nacional de Povos e
Comunidades Tradicionais, PNPCT
(Decreto 6.040/2007).
Propor e monitorar ações que garantam
a consolidação, na Bahia,
da Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável para Povos e
Comunidades Tradicionais
(PNPCT)
Buscar a flexibilização do acesso aos
recursos públicos pelas comunidades
negras tradicionais
Propor linhas políticas de referência
para a participação das representações
dos povos e comunidades
tradicionais nos diversos
Conselhos, Fóruns e outros espaços
de deliberação, tais como:
Fórum Estadual de Educação na Bahia;
Conselhos de Saúde (estaduais, municipais,
locais),
Reformulação do Plano Estadual de
Recursos Hídricos
Rede de pesquisadores do levantamento
das comunidades negras tradicionais
Coordenação Estadual de Juventude
Outros espaços
Monitorar a criação, execução,
continuidade ou ampliação de programas
e ações do governo federal,
do governo estadual e do município
em relação a:
Ações de implementação da lei 10.639/
2003 nas escolas
Formação de professores em história e
cultura africana e afro-brasileiras e em
relações étnico-raciais,
Produção de material didático específico
para escolas de áreas quilombolas
Ação conjunta dos órgãos estaduais para
criação de planos de desenvolvimento
das áreas quilombolas
Ações e campanhas específicas, tais
como as relacionadas à dengue e à
leishmaniose (esta, no Baixo Sul)
Ações do PAC/Funasa em relação às ações
de saneamento e abastecimento d’água,
e das ações nas áreas de saúde, educação
e das demais secretarias de Estado
Programa de educação para a diversidade
para agentes comunitários de saúde
Realização de oficinas e feiras de saúde
junto aos terreiros
Utilização da Carta das Águas como
instrumento para a cobrança de
implementação de políticas públicas dos
recursos hídricos
Ações de controle e fiscalização
ambiental
Formação de agentes voluntários das águas
Programa de Aquisição de Produtos
Extrativistas (PAE)
Programa de Aquisição de Alimentos
para distribuição na rede de assistência
social, no Baixo Sul da Bahia
Demandas das comunidades
quilombolas certificadas que necessitam
das ações do INCRA para o reconhecimento
fundiário
Solução da titulação de famílias
quilombolas que receberam títulos individuais
de propriedade antes da demarcação
do território quilombola
Regularização fundiária e ATER das
comunidades quilombolas (Grupo
Intersetorial)
Respostas para a situação fundiária dos
imóveis dos terreiros
Política pública que assuma a dinâmica
territorial como unidade de planejamento
de governo para os 26 territórios
do estado da Bahia
Capacitação de servidores municipais das
diversas secretarias para que ajam sem
promover a intolerância religiosa em suas
ações (educação para as relações étnicoraciais);
Criação de condições na SEFAZ para
a isenção tributária para os terreiros de
Candomblé em Salvador;
Criação de órgãos responsáveis pela igualdade
racial e pela discussão das questões
étnico-raciais nas esferas municipais
Operacionalização da legislação existente
para a superação da intolerância
religiosa e do racismo
Reconhecimento dos saberes tradicionais
das comunidades negras tradicionais
(IPHAN- Patrimônio imaterial